Diário da República

Lei n.º 4/2009

Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29

2009-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29 · Diário da República

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas