Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/M

Diário da República n.º 22/2013, de 31 de janeiro de 2013

2013-01-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 22/2013, de 31 de janeiro de 2013 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 15/2012 , de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO)