Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 186/2012
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública
Fonte: Diário da República · Abrir original