Diário da República
Portaria n.º 289-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 217/2024
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023 , de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472 , da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
Fonte: Diário da República · Abrir original