Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M

Diário da República n.º 153/2011, de 10 de agosto de 2011

2011-08-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2011, de 10 de agosto de 2011 · Diário da República

Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas