Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-387/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. ZD «BUL INS» AD contra PV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94...

2024-01-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0387

Processo C-387/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. ZD «BUL INS» AD contra PV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de exposição das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-387/23.

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