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Processo C-703/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. J.K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2021-04-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0703

Processo C-703/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. J.K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.