Diário da República
Portaria n.º 86/2017
Diário da República n.º 41/2017, de 27 de fevereiro de 2017
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
Fonte: Diário da República · Abrir original