Diário da República

Acórdão n.º 295/2004

Diário da República n.º 124/2004, Série I-A de 2004-05-27

2004-05-27 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 124/2004, Série I-A de 2004-05-27 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística