Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M

Diário da República n.º 161/2010, Série I de 2010-08-19

2010-08-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 161/2010, Série I de 2010-08-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97 , de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas