Diário da República

Lei n.º 46/2008

Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27

2008-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto