Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976

1976-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976