Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2010

Diário da República n.º 227/2010, Série I de 2010-11-23

2010-11-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 227/2010, Série I de 2010-11-23 · Diário da República

Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010 , de 10 de Setembro