Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013

Diário da República n.º 152/2013, de 8 de agosto de 2013

2013-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2013, de 8 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo