Portaria n.º 96/2014

Diário da República n.º 85/2014, de 5 de maio de 2014

2014-05-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 85/2014, de 5 de maio de 2014 Diário da República

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

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