Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 8/2016
Diário da República n.º 58/2016, de 23 de março de 2016
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
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