Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026

2026-02-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.