Diário da República

Lei n.º 107/88

Diário da República n.º 216/1988, Série I de 1988-09-17

1988-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 216/1988, Série I de 1988-09-17 · Diário da República

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho