Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/82

Diário da República n.º 123/1982, Série I de 1982-05-31

1982-05-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 123/1982, Série I de 1982-05-31 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82 , de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes)