Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/89

Diário da República n.º 170/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-07-26

1989-07-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 170/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-07-26 · Diário da República

Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados