EUR-Lex

Processo C-161/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. OSA, z.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0161

Processo C-161/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. OSA, z.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.