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Processo T-203/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2021 (Excertos). Maher Al-Imam contra Conselho da União Europeia...
Processo T-203/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2021 (Excertos). Maher Al-Imam contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Ofensa à reputação. Processo T-203/20.
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