Diário da República

Portaria n.º 294/2022

Diário da República n.º 237/2022, de 12 de dezembro de 2022

2022-12-12 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 237/2022, de 12 de dezembro de 2022 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental