Diário da República
Despacho Normativo n.º 8/85
Diário da República n.º 24/1985, Série I de 1985-01-29
Determina que a inscrição marítima dependa de formação profissional adequada, ministrada pelas escolas dependentes das Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas e ou de exames nelas realizados
Fonte: Diário da República · Abrir original