Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2016

Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016

2016-08-17 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016 · Diário da República

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010 , de 13 de maio