Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/76

Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976

1976-03-12 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 · Diário da República

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação