Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

2009-05-15 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15 · Diário da República

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas