Diário da República

Decreto-Lei n.º 402/80

Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25

1980-09-25 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento · Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 · Diário da República

Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas)