Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2009

Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31

2009-07-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31 · Diário da República

Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006 , de 7 de Julho