Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/96

Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

1996-03-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)