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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. UF e AB contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. UF e AB contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden. - Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Princípio da “licitude” — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Artigo 17.°, n.° 1, alínea d) — Direito ao apagamento em caso de tratamento ilícito de dados pessoais — Artigo 40.
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