Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M

Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023

2023-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M , de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado