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Processo T-631/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 6 de julho de 2022. MZ contra Comissão Europeia...
Processo T-631/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 6 de julho de 2022. MZ contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Concurso EPSO/AD/363/18 para recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade – Limitação da escolha da segunda língua em que decorrem as provas – Não inscrição na lista de reserva – Exceção de ilegalidade – Admissibilidade – Discriminação em razão da língua – Natureza específica dos lugares a prover – Justificação – Interesse do serviço – Proporcionalidade.
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