Diário da República

Decreto n.º 10/74

Diário do Governo n.º 12/1974, de 15 de janeiro de 1974

1974-01-15 · Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda · Diário do Governo n.º 12/1974, de 15 de janeiro de 1974 · Diário da República

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a emitir os empréstimos internos amortizáveis necessários à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro