Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M

Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012

2012-08-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias