Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 120-E/2009

Diário da República n.º 246/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-22

2009-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 246/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mhammed El Kharmoudi