Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

2003-04-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho