Diário da República

Lei n.º 1/2022

Diário da República n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022

2022-01-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022 · Diário da República

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho