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Processo C-279/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra WR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)...

2021-06-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0279

Processo C-279/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra WR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales). Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.o, n.