Diário da República

Decreto-Lei n.º 841-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 285/1976

1976-12-07 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais