Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A

Diário da República n.º 105/2023, de 31 de maio de 2023

2023-05-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2023, de 31 de maio de 2023 · Diário da República

Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional