Diário da República

Portaria n.º 294-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 188/2013

2013-09-30 · Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 188/2013 · Diário da República

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)