Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/84

Diário da República n.º 98/1984, Série I de 1984-04-27

1984-04-27 · Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 98/1984, Série I de 1984-04-27 · Diário da República

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro)