Diário da República

Portaria n.º 232/2008

Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

2008-03-11 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 · Diário da República

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001 , de 19 de Setembro