Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto-Lei n.º 58/2018

Diário da República n.º 140/2018, de 23 de julho de 2018

2018-07-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/2018, de 23 de julho de 2018 Diário da República

Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)

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