Diário da República

Portaria n.º 446/2025/1

Diário da República n.º 241/2025, de 16 de dezembro de 2025

2025-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2025, de 16 de dezembro de 2025 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.