Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2000

Diário da República n.º 223/2000, Série I-A de 2000-09-26

2000-09-26 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 223/2000, Série I-A de 2000-09-26 · Diário da República

Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional