Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4-E/97

Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE , de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE , do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780 , deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1996