Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2015

Diário da República n.º 71/2015, de 13 de abril de 2015

2015-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2015, de 13 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002 , de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais