Diário da República

Portaria n.º 583-I/99

Diário da República n.º 176/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-07-30

1999-07-30 · Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 176/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-07-30 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, em Portugal, do Regime de Apoio às Medidas Previstas na Iniciativa Comunitária Pesca